Direito Tributário EmÁudio: Consignação em PagamentoNa consignação em pagamento, o sujeito passivo deposita judicialmente a importância que entender devida relativa a crédito tributário. Para evitar a fluência de juros e multas sobre esse montante e receber ao fim do processo a quitação, são três as hipóteses que permitem a consignação.A primeira é quando a autoridade administrativa recusa o recebimento ou subordina o recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou, ainda, ao cumprimento de obrigação acessória. A segunda hipótese ocorre quando a autoridade subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. A terceira hipótese é quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. É que ocorre quando a União cobra o ITR e o município cobra o IPTU de um mesmo imóvel.Embora a questão seja bastante polêmica entre os doutrinadores, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de se recorrer à consig...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Consignação em PagamentoNa consignação em pagamento, o sujeito passivo deposita judicialmente a importância que entender devida relativa a crédito tributário. Para evitar a fluência de juros e multas sobre esse montante e receber ao fim do processo a quitação, são três as hipóteses que permitem a consignação.A primeira é quando a autoridade administrativa recusa o recebimento ou subordina o recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou, ainda, ao cumprimento de obrigação acessória. A segunda hipótese ocorre quando a autoridade subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. A terceira hipótese é quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. É que ocorre quando a União cobra o ITR e o município cobra o IPTU de um mesmo imóvel.Embora a questão seja bastante polêmica entre os doutrinadores, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de se recorrer à consignação em pagamento para pagar corretamente o tributo quando entende que o fisco está exigindo prestação maior que a devida. A polêmica existe porque, segundo o CTN, a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.  Por essa razão, alguns entendem que, ao efetuar a consignação em pagamento em valor inferior ao exigido pela administração, o sujeito passivo estaria buscando discutir a totalidade do crédito, ou seja, tanto a parcela que o sujeito passivo se propõe a pagar, quanto a parcela excedente cobrada pela administração, o que violaria a disposição legal.Quando julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em renda, extinguindo o crédito tributário. Se julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, o crédito é cobrado acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.Note que a consignação em pagamento não é hipótese de suspensão do crédito tributário porque, na consignação, o depósito é feito sobre o valor que o sujeito passivo entende devido. Já no depósito, este sim, hipótese de suspensão da exigibilidade, o valor depositado é o valor total cobrado pela administração tributária.Também não é correta a afirmativa de que a consignação em pagamento extingue o crédito tributário. O que extingue o crédito tributário é o julgamento pela procedência da consignação e a concomitante conversão em renda. Antes do julgamento, não ocorre nem suspensão, nem extinção do crédito tributário.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a consignação em pagamento.

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