Direito Tributário EmÁudio: Decisão Judicial e AdministrativaJá comentamos que o sujeito passivo sempre pode discutir a legalidade do lançamento tanto na via administrativa quanto na via judicial. Segundo o CTN, são causas de extinção a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita admini...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Decisão Judicial e AdministrativaJá comentamos que o sujeito passivo sempre pode discutir a legalidade do lançamento tanto na via administrativa quanto na via judicial. Segundo o CTN, são causas de extinção a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a decisão judicial passada em julgado. Em um caso  ou em outro, com o reconhecimento da ilegalidade do lançamento, o crédito tributário é extinto. Perceba que a extinção somente ocorre quando essas decisões se tornam definitivas, isto é, quando não são mais recorríveis, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial.Essas eram as informações relevantes sobre a extinção do crédito tributário por decisão administrativa ou judicial.

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