Direito Administrativo EmÁudio: Abuso de Poder

Como já sabemos, as prerrogativas conferidas à administração pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam.

O próprio ordenamento jurídico que fundamenta a existência dos poderes administrativos também estabelece seus limites. Tais limites se encontram especialmente no respeito às garantias e direitos individuais, na observância ao devido processo legal e na aplicação dos princípios constitucionais.

O exercício das prerrogativas conferidas à administração fora desses limites configura o chamado abuso de poder. Toda a atuação com abuso de poder é considerada ilegal. Eis que contrária ao ordenamento jurídico, aí, considerando a Constituição, as leis, os atos normativos e os princípios jurídicos.

O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias a saber: o excesso de poder, que ocorre quando há vício de competência ou atuação desproporcional e desvio de poder, que ocorre quando há vício de finalidade. Vamos então falar um pouco mais sobre essas duas modalidades de abuso de poder.

O excesso de poder ocorre quando o agente... Ler mais