Direito Tributário EmÁudio: Dação em Pagamento de Bens ImóveisA dação em pagamento é o ato por meio do qual o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. Estudamos que o tributo é uma prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro. Não existe tributo cobrado ou pago em espécie.Se uma fábrica de bebidas vende mil garrafas de cerveja e existe a incidência de um imposto de 20% sobre a venda, a obrigação não será de entregar duzentas garrafas e sim de pagar o equivalente em dinheiro. Embora a obrigaç...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Dação em Pagamento de Bens ImóveisA dação em pagamento é o ato por meio do qual o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. Estudamos que o tributo é uma prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro. Não existe tributo cobrado ou pago em espécie.Se uma fábrica de bebidas vende mil garrafas de cerveja e existe a incidência de um imposto de 20% sobre a venda, a obrigação não será de entregar duzentas garrafas e sim de pagar o equivalente em dinheiro. Embora a obrigação tributária seja de pagamento em moeda, atualmente, é possível que o ente tributante aceite receber em pagamento um bem imóvel por meio da dação em pagamento, que foi incluída em 2001 como um dos meios de extinção do crédito tributário. A ação em pagamento deve ser autorizada por lei do ente tributante, que deve definir a forma e as condições em que a dação poderá ser utilizada.É interessante relembrar que, conforme já comentado, apesar de o STF ter admitido a possibilidade de serem criadas novas formas de extinção do crédito tributário por lei de cada ente federativo, não é admitida a dação em pagamento de bens móveis, pois tal fato violaria a obrigatoriedade constitucional da licitação.Essas eram as informações relevantes sobre a extinção do crédito tributário pela dação em pagamento de bens imóveis.

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