Direito Tributário EmÁudio: Exclusão do Crédito TributárioSegundo o Art. 175 do CTN, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Excluir o crédito é impedir que ele venha a ser constituído. Nas hipóteses de exclusão, veremos que o fato gerador da obrigação chega a ocorrer, porém, a lei impede que ocorra o lançamento e a decorrente constituição do crédito.Não é difícil perceber as diferenças entre os institutos da exclusão, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário. A exclusão ocorre antes do lançam...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Exclusão do Crédito TributárioSegundo o Art. 175 do CTN, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Excluir o crédito é impedir que ele venha a ser constituído. Nas hipóteses de exclusão, veremos que o fato gerador da obrigação chega a ocorrer, porém, a lei impede que ocorra o lançamento e a decorrente constituição do crédito.Não é difícil perceber as diferenças entre os institutos da exclusão, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário. A exclusão ocorre antes do lançamento. Se presente a causa de exclusão, o crédito não chega a ser constituído. Na suspensão, o crédito tributário já foi devidamente constituído pelo lançamento, porém o crédito deixa temporariamente de ser exigível. A administração fica impedida de cobrá-lo, mas o crédito ainda permanece.Por fim, com a extinção, aquele crédito que havia sido constituído, deixa definitivamente de existir. O CTN expressamente prevê que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.Como já comentamos neste curso, a isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, o que facilita a fiscalização por parte da administração pública.Essas eram as informações introdutórias sobre a exclusão do crédito tributário.

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