Direito Previdenciário EmÁudio: Saúde

E aí meu amigo e amiga, tudo certo?

Espero que sim. Hora de falar da saúde, preparado?

Som na caixa e vem comigo!

O Artigo 196 da Constituição Federal afirma que, vou citar:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Ou seja, repare que o acesso à saúde é universal, o atendimento na saúde pública independe de pagamento. Por exemplo, até mesmo estrangeiros que não residem no país podem ser atendidos pelo sistema de saúde brasileiro, mesmo as pessoas mais ricas podem utilizar o serviço público de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a tal atendimento, é universal.

A Saúde é administrada pelo chamado Sistema Único de Saúde, o famoso SUS, que está vinculado ao Ministério da Saúde. O detalhe aqui é que o Ministério da Saúde não guarda qualquer relação com o INSS ou com a Previdência Social. Grave essa informação!

Digo isso, pois a confusão é bastante frequente no meio popular. Já que no passado, a saúde e a Previdência faziam parte da mesma estrutura, mas isso ficou no passado.

O SUS, órgão que substituiu o chamado Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, é financiado com recursos dos orçamentos da Seguridade Social, elaborados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, além de outras fontes.

Prosseguindo, saiba que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada brasileira, ou seja, as instituições privadas brasileiras, podem sim participar de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes traçadas pelo próprio SUS, mediante contrato de Direito Público ou convênio. O detalhe é que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência. De fato, vários hospitais privados atendem pelo SUS. Me arrisco a dizer que os maiores hospitais privados do país atendem também pelo SUS.

No entanto, atenção!

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas ... Ler mais