Direito Previdenciário EmÁudio: Regimes de Previdência Social e o RPPS

Olá, tranquilidade total?

Nessa aula, vamos apresentar os 3 regimes de Previdência Social e bater um papo sobre o RPPS, vamos juntos? Foco na aprovação e vem comigo.

No Sistema de Previdência Social Brasileira, existem 3 regimes de Previdência Social que você precisa conhecer: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) e o regime de previdência complementar.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) são regimes públicos de previdência social, pois ambos são administrados pelo poder público.

Já o regime de previdência complementar pode ser de natureza pública ou privada.

Nesse curso, vamos focar o estudo do primeiro regime, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esse é o regime que se relaciona com o INSS, mas antes de entrarmos no estudo profundo do RGPS, preciso bater um papo com você sobre o segundo tipo de regime citado, o RPPS.

Sobre o RPPS, basicamente preciso que você saiba que ele é o regime de previdência social disponibilizado aos servidores públicos de cargo efetivo e é regido pelo artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes próprios de previdência social (RPPS) são administrados pelos próprios órgãos públicos e nada tem a ver com o INSS. Fazem parte do RPPS apenas os servidores públicos da União, dos estados e dos municípios que se organizam segundo o Estatuto Próprio.

Esses são os servidores chamados de estatutários, pois seguem as normas especiais diferentes das aplicações aos trabalhadores da iniciativa privada.

Ah! Saiba que os militares também têm seu regime próprio, segundo normas igualmente diferenciadas. Ok?

A União, todos os estados membros e o Distrito Federal instituíram seus regimes próprios em prol de seus servidores, com contribuições e benefícios específicos, sempre regidos por lei. O detalhe aqui é que a maioria dos municípios não possui regime próprio de previdência. Com isso, os seus servidores participam obrigatoriamente do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Um regime próprio de previdência social deve garantir, ao menos, os benefícios da aposentadoria e da pe... Ler mais