Direito Previdenciário EmÁudio: Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Fala meu amigo e amiga, como estão as coisas?

Hora de aprender sobre o Regime Geral da Previdência Social, conhecido como RGPS.

Preparado, preparada?

Então, aumenta o som e vamos juntos!

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o regime de previdência social de organização estatal, contributivo e compulsório, administrado pelo INSS, uma autarquia federal criada para esta finalidade. O órgão responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Até 2004, o INSS era responsável tanto pela administração dos benefícios previdenciários, quanto pelas atividades de arrecadação e cobrança de tributos e concessão de benefícios. Com a edição da Medida Provisória 222, de 4 de outubro de 2004, foram atribuídas ao Ministério da Previdência Social as competências tributárias do INSS, com a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, no âmbito da administração direta. O quadro de auditores fiscais da Previdência Social foi transferido do INSS para a estrutura do Ministério da Previdência, assim como os servidores do INSS que exerciam suas funções nas áreas de arrecadação e cobrança.

Meu amigo e amiga, o objetivo da separação das áreas de benefício e custeio era o de fundir toda a arrecadação federal em um único órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda. A ideia era de unir a Secretaria da Receita Previdenciária, responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias, com a antiga Secretaria da Receita Federal, responsável pela arrecadação dos demais tributos federais.

Entendido até aqui, posso seguir? Beleza.

A Lei 11.457 de 2007 foi a que instituiu a sonhada Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficando criada a carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista tributário da Receita Federal do Brasil. A nova secretaria passou a existir em 2 de maio de 2007, por expressa disposição legal.

Depois de todas essas alterações, o INSS passou a ser responsável unicamente pela administração dos benefícios previdenciários, enquanto a Secretaria de Receita Federal do Brasil compete às atividades relacionadas com a arrecadação, fiscalização e a cobrança de tributos previdenciários, além dos tributos de competência da antiga Receita Federal, quais sejam: Imposto de Renda, PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, entre outros.
Com isso, a administração de todos os tributos federais passou a ser exercida por um único ente.

Voltando para o RGPS, como você deve imaginar, o Regime Geral de Previdência Social é aquele que... Ler mais