Jurisprudência do STF EmÁudio: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Regime Previdenciário; Vínculo - Regime previdenciário de servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT (Tema 1.254 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Previdenciário.

Contexto do julgado:

Nesse recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute à luz do artigo 40 da Constituição Federal e artigo 19 caput e parágrafo 1º do ADCT a possibilidade de servidora estadual com estabilidade excepcional, pelo artigo 19 do ADCT de anular o ato que a excluiu do Regime Próprio de Previdência Estadual e a incluiu no Regime Geral de Previdência, no qual se aposentou, conforme lei 1.246 de 2001 do Estado do Tocantins e conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade pelo regime próprio de previdência.

Primeiramente vamos relembrar do que se trata a estabilidade excepcional trazida pelo artigo 19 do ADCT:

O constituinte criou uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que, quando da promulgação da Constituição Federal, contassem com, no mínimo, 5 anos ininterruptos de serviço público. Os servidores que têm essa es... Ler mais