Jurisprudência do STF EmÁudio: Contribuições Sociais; COFINS; PIS; Base de Cálculo; Receita Bruta; Faturamento; Instituições Financeiras - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras (Tema 372 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário.

Contexto do julgado:

Trata-se do julgamento de recurso extraordinário interposto pela União em processo contra o Banco Santander, no qual o acórdão do Tribunal Regional Federal concluiu que as receitas financeiras das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS e do PIS.

A questão submetida à análise sobre a sistemática da repercussão geral, diz respeito à definição do conceito de faturamento adotado pelo inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal, em sua redação original, questiona-se se neste conceito de faturamento estão abrangidas as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras.

Decisão do STF:

O Plenário, por maioria, apreciando o tema número 372 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso interposto pela União, a fim de estabelecer a legitimidade da incidência com base na Lei 9.718 ... Ler mais