Jurisprudência do STF EmÁudio: Repasse de Verbas Públicas; Contribuições Especiais; Fundef; Complementação da União; Erro no Cálculo - Complementação ao FUNDEF: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União e regime de precatórios (Tema 416 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do direito financeiro.

Contexto do julgado:

Trata-se do julgamento de recurso extraordinário interposto pela União, em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, parágrafo 1º do ADCT e 100 da Constituição Federal.

No caso concreto, a União não repassou a determinado município o valor correto para o FUNDEF. Esse município ajuizou uma ação contra a União para cobrar a diferença entre o que deveria ter sido repassado para o FUNDEF nos exercícios financeiros 2001 a 2005 e o que efetivamente a União transferiu. A ... Ler mais