Seção IV
Da disponibilidade orçamentária
Art. 1...

Blue - Módulo

Legislação FNDE

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 11.462, de 31 de março de 2023. Esta norma dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para Contratações de Bens e Serviços.

Vamos começar?

Narradora: Priscila

Narradora: Priscila

Sistema de Registo de Preços

Decreto 11.462/2023

Seção IV
Da disponibilidade orçamentária
Art. 17.  A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

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