CAPÍTULO IX
DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Formalização
Art. 34.  A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. ...

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Legislação FNDE

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 11.462, de 31 de março de 2023. Esta norma dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para Contratações de Bens e Serviços.

Vamos começar?

Narradora: Priscila

Narradora: Priscila

Sistema de Registo de Preços

Decreto 11.462/2023

CAPÍTULO IX
DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Formalização
Art. 34.  A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único.  Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. 
Alteração dos contratos
Art. 35.  Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vigência dos contratos
Art. 36.  A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

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