Jurisprudência do STF EmÁudio: Jurisdição e Competência - Competência para julgar ação em que servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa (Tema 1.143 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil.

Contexto do julgado.

Neste recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, se discute quem tem competência para julgar demanda entre servidores celetistas e o poder público, quando se postula benefício de natureza tipicamente administrativa, se a competência é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho.

No caso concreto, empregados públicos regidos pela CLT, ajuizaram na Justiça comum uma ação pleiteando o recálculo de seu adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio. A ação foi julgada procedente.

O empregador, que era o Hospital das Clínicas da USP, recorreu, alegando que a competência para julgar a demanda pelo fato de ser uma relação de emprego regida pela CLT, seria da Justiça do Trabalho. Vejamos qual foi a decisão.

Decisão do STF

O Plenário, por maioria, ao apreciar o tema 1.143 da repercussão gera... Ler mais