Jurisprudência do STJ em Áudio: Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais Contexto do julgado. Para melhor compreender a súmula, imagine a seguinte situação hipotética. Determinada empresa, no exercício de suas atividades e atuando de forma ilegal, gera danos ao meio ambiente. O Ministério Público ajuiza a ação civil pública contra a referida empresa e o município que era responsável pela fiscalização de suas atividades, onde resta demonstrada a culpa do primeiro e a omissão desse último. O objeto da ação civil pública é a reparação dos danos ambientais causados e foram incluídos no polo passivo tanto a empresa quanto o município. Pode ocorrer a condenação solidária entre a empresa e o município? Se sim, há alguma ordem de preferência em relação ao patrimônio que primeiro será alcançado pela execução da sentença condenatória? Vejamos como o STJ entende a questão. Decisão do STJ. A fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 652 com a seguinte redação: A responsabilidade civil ...

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Súmulas STJ

Olá! No presente módulo, estudaremos da súmula 650 a 659. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 650: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021– Info 714).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 651: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em 21/10/2021– Info 714).

ÁUDIO 3 – DIREITO AMBIENTAL. Súmula 652: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 4 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 653: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 654: “A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.” (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 – Info 746)

ÁUDIO 6 – DIREITO CIVIL. Súmula 655: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” (SEGUNDA SEÇÃO. Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 7 – DIREITO CIVIL. Súmula 656: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” (SEGUNDA SEÇÃO Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 8 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 657: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023 – Info 784).

ÁUDIO 9 – Súmula 658: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023 – Info 787).

ÁUDIO 10 – Súmula 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Duração Total: 32 minutos 8 segundos

Súmulas STJ 650 a 659

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ em Áudio: Responsabilidade do Estado por Danos Ambientais Contexto do julgado. Para melhor compreender a súmula, imagine a seguinte situação hipotética. Determinada empresa, no exercício de suas atividades e atuando de forma ilegal, gera danos ao meio ambiente. O Ministério Público ajuiza a ação civil pública contra a referida empresa e o município que era responsável pela fiscalização de suas atividades, onde resta demonstrada a culpa do primeiro e a omissão desse último. O objeto da ação civil pública é a reparação dos danos ambientais causados e foram incluídos no polo passivo tanto a empresa quanto o município. Pode ocorrer a condenação solidária entre a empresa e o município? Se sim, há alguma ordem de preferência em relação ao patrimônio que primeiro será alcançado pela execução da sentença condenatória? Vejamos como o STJ entende a questão. Decisão do STJ. A fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 652 com a seguinte redação: A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Os danos ambientais infelizmente ocorrem com frequência e das mais variadas formas. Não é novidade no posicionamento do STJ a possibilidade de condenação solidária dos entes administrativos quando há omissão do dever de fiscalização, o que decorre da previsão do art. 942 do Código Civil. Com a condenação solidária, a reparação do dano é exigível tanto do causador direto do dano quanto do ente federativo, que tem o expresso dever constitucional de proteger os bens jurídicos de interesse público. Mas, como dito antes, essa possibilidade não é nenhuma novidade. A inovação trazida pela súmula consiste na fixação do entendimento de que, na execução da sentença condenatória, a responsabilidade do poder público é de natureza subsidiária, ou seja, em primeiro lugar é atingido o patrimônio do causador direto do dano e, só após, caso ele não cumpra a obrigação, o Estado responderá pelo débito. Dica de prova Para praticar, responda a questão a seguir com Certo ou Errado. De acordo com o entendimento simulado do STJ, no que diz respeito aos danos ambientais, demonstrada omissão no dever de fiscalizar, o Estado poderá ser condenado solidariamente com o degradador original, porém, a execução apenas atingirá o seu patrimônio de maneira subsidiária. Certo ou Errado? Questão correta. É isso aí, vamos em frente nos estudos. Para trás agora nem para pegar impulso. Até o próximo áudio.

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