Jurisprudência do STJ em Áudio: Súmula 653 - Interrupção da prescrição tributária pelo pedido de parcelamento Contexto do julgado De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o direito de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 anos, que são contados a partir da data da sua constituição definitiva. Assim que o crédito tributário é constituído, o fisco tem o prazo de 5 anos para perseguir o seu direito, seja pela via extrajudicial, por meio da cobrança administrativa, ou judicializando a demanda por meio da ação de execução fiscal. Ocorre que a contagem do prazo pode ser interrompida caso ocorra alguma das hipóteses previstas em lei. Pergunta-se: caso o contribuinte realize pedido de parcelamento fiscal que posteriormente seja indeferido, o prazo prescricional será interrompido? Vejamos o entendimento do STJ. Decisão do STJ <...

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Súmulas STJ

Olá! No presente módulo, estudaremos da súmula 650 a 659. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 650: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021– Info 714).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 651: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em 21/10/2021– Info 714).

ÁUDIO 3 – DIREITO AMBIENTAL. Súmula 652: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 4 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 653: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 654: “A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.” (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 – Info 746)

ÁUDIO 6 – DIREITO CIVIL. Súmula 655: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” (SEGUNDA SEÇÃO. Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 7 – DIREITO CIVIL. Súmula 656: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” (SEGUNDA SEÇÃO Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 8 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 657: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023 – Info 784).

ÁUDIO 9 – Súmula 658: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023 – Info 787).

ÁUDIO 10 – Súmula 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Duração Total: 32 minutos 8 segundos

Súmulas STJ 650 a 659

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ em Áudio: Súmula 653 - Interrupção da prescrição tributária pelo pedido de parcelamento Contexto do julgado De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o direito de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 anos, que são contados a partir da data da sua constituição definitiva. Assim que o crédito tributário é constituído, o fisco tem o prazo de 5 anos para perseguir o seu direito, seja pela via extrajudicial, por meio da cobrança administrativa, ou judicializando a demanda por meio da ação de execução fiscal. Ocorre que a contagem do prazo pode ser interrompida caso ocorra alguma das hipóteses previstas em lei. Pergunta-se: caso o contribuinte realize pedido de parcelamento fiscal que posteriormente seja indeferido, o prazo prescricional será interrompido? Vejamos o entendimento do STJ. Decisão do STJ A fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ atualizou a Súmula 652 com a seguinte redação: O pedido de parcelamento fiscal, mesmo que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza a confissão extrajudicial do débito. O entendimento firmado foi no sentido de que, ao solicitar o parcelamento, o contribuinte, ainda que de forma extrajudicial, teria inequivocamente reconhecido o débito. Ocorre que essa é exatamente uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 174 do Código Tributário Nacional, que ocasionam a interrupção do prazo prescricional. Por essa razão, ocorre a interrupção da prescrição independentemente do deferimento ou indeferimento do pedido de parcelamento. Dica de prova Responda a questão a seguir: De acordo com o entendimento simulado do STJ, o parcelamento do débito tributário interromperá o prazo prescricional, mas o pedido de parcelamento, que for indeferido, não terá o mesmo efeito, em razão da falta de previsão legal. Questão certa ou errada? Errada. Conforme teor da súmula 653 do STJ, mesmo com oindeferimento do pedido de parcelamento, o prazo prescricional será interrompido, pois está caracterizada a confissão extrajudicial do débito. É isso aí. Vamos em frente nos estudos. Para trás agora, nem para pegar impulso. Até o próximo áudio.