Jurisprudência do STJ Em Áudio: Súmula 654 Base de cálculo do ICMS de medicamentos destinados exclusivamente para uso em hospitais e clínicas. Contexto do julgado. Se você tem mais de 40 anos, talvez se lembre que, quando íamos à farmácia quando éramos criança para ver o preço do medicamento, o atendente olhava em uma revista que mais parecia uma lista telefônica. Onde eu moro tem uma farmácia que até hoje só usa essa revista. Não tem computador para pesquisar o preço dos medicamentos. Pois bem, essa tal revista com o preço dos medicamentos é fornecida pela ABC Pharma, que é a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico. Essa revista é fornecida mensalmente e distribuída em todo o país. Os valores dos medicamentos constantes nessa revista, que é chamada de PMC, Preço Máximo ao Consumidor, é utilizado pelo Fisco para o cálculo do ICMS no comércio varejista. A questão trazida ao STJ é sobre a base de cálculo do ICMS quando se trata de medicamentos comprados por hospitais e clínicas e que se destinam exclusivamen...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Olá! No presente módulo, estudaremos da súmula 650 a 659. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 650: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021– Info 714).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 651: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em 21/10/2021– Info 714).

ÁUDIO 3 – DIREITO AMBIENTAL. Súmula 652: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 4 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 653: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 654: “A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.” (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 – Info 746)

ÁUDIO 6 – DIREITO CIVIL. Súmula 655: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” (SEGUNDA SEÇÃO. Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 7 – DIREITO CIVIL. Súmula 656: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” (SEGUNDA SEÇÃO Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 8 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 657: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023 – Info 784).

ÁUDIO 9 – Súmula 658: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023 – Info 787).

ÁUDIO 10 – Súmula 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Duração Total: 32 minutos 8 segundos

Súmulas STJ 650 a 659

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ Em Áudio: Súmula 654 Base de cálculo do ICMS de medicamentos destinados exclusivamente para uso em hospitais e clínicas. Contexto do julgado. Se você tem mais de 40 anos, talvez se lembre que, quando íamos à farmácia quando éramos criança para ver o preço do medicamento, o atendente olhava em uma revista que mais parecia uma lista telefônica. Onde eu moro tem uma farmácia que até hoje só usa essa revista. Não tem computador para pesquisar o preço dos medicamentos. Pois bem, essa tal revista com o preço dos medicamentos é fornecida pela ABC Pharma, que é a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico. Essa revista é fornecida mensalmente e distribuída em todo o país. Os valores dos medicamentos constantes nessa revista, que é chamada de PMC, Preço Máximo ao Consumidor, é utilizado pelo Fisco para o cálculo do ICMS no comércio varejista. A questão trazida ao STJ é sobre a base de cálculo do ICMS quando se trata de medicamentos comprados por hospitais e clínicas e que se destinam exclusivamente ao uso hospitalar. Medicamentos que serão utilizados para atender os pacientes que estão em hospitais e clínicas e que não se destinam à venda no balcão. Para esses medicamentos, que são de uso restrito a hospitais e clínicas, o Fisco pretendia usar como base de cálculo do ICMS a tabela fornecida pela ABC Pharma. Vamos agora ver qual foi a súmula editada pelo STJ sobre esse tema. Afim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 654 com a seguinte redação. Dessa forma, o STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS, no caso de venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria e não o valor correspondente ao preço máximo de venda do consumidor sugerido pela ABC Pharma. Isso se deve ao fato de que a venda de medicamento de uso restrito a hospitais e clínicas tem algumas peculiaridades, como a forma de acondicionamento da mercadoria, o volume de aquisição e, por isso, são comercializados com valores abaixo daqueles que são ofertados no varejo pelas farmácias e drogarias. Para consolidar nosso aprendizado, vamos imaginar a seguinte questão de prova. Responda se está certo ou errado. A tabela de preços máximos ao consumidor publicada pela ABC Pharma, adotada pelo Fisco para fixação da base de cálculo do ICMS, na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. E então, certo ou errado? Questão certa! Nos encontramos no próximo áudio. Até mais!