Jurisprudência do STJ tem áudio: Súmula 657 - Salário-Maternidade da Indígena Menor de 16 Anos Contexto do Julgado. Dispõe o artigo 11, inciso 7, alínea C, parágrafo 6º da Lei 8.213, de 91, que, para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos, ou os a estes equiparados, deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Para ser reconhecido como segurado especial, a pessoa teria que ter mais de 16 anos de idade. No entanto, no meio rural, as pessoas começam a trabalhar bem antes dessa idade. Começaram a chegar no STJ vários recursos, nos quais o requerimento de salário-maternidade realizado por mulheres indígenas menores de 16 anos, apesar de comprovada a atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade, pelo simples fato de não cumprir o requisito etário, tinham negado o direito ao benefício previdenciário. Vamos agora ver qual foi a súmula editada pelo STJ sobre esse tema. ...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Olá! No presente módulo, estudaremos da súmula 650 a 659. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 650: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021– Info 714).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 651: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em 21/10/2021– Info 714).

ÁUDIO 3 – DIREITO AMBIENTAL. Súmula 652: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 4 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 653: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 654: “A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.” (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 – Info 746)

ÁUDIO 6 – DIREITO CIVIL. Súmula 655: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” (SEGUNDA SEÇÃO. Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 7 – DIREITO CIVIL. Súmula 656: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” (SEGUNDA SEÇÃO Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 8 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 657: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023 – Info 784).

ÁUDIO 9 – Súmula 658: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023 – Info 787).

ÁUDIO 10 – Súmula 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Duração Total: 32 minutos 8 segundos

Súmulas STJ 650 a 659

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ tem áudio: Súmula 657 - Salário-Maternidade da Indígena Menor de 16 Anos Contexto do Julgado. Dispõe o artigo 11, inciso 7, alínea C, parágrafo 6º da Lei 8.213, de 91, que, para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos, ou os a estes equiparados, deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Para ser reconhecido como segurado especial, a pessoa teria que ter mais de 16 anos de idade. No entanto, no meio rural, as pessoas começam a trabalhar bem antes dessa idade. Começaram a chegar no STJ vários recursos, nos quais o requerimento de salário-maternidade realizado por mulheres indígenas menores de 16 anos, apesar de comprovada a atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade, pelo simples fato de não cumprir o requisito etário, tinham negado o direito ao benefício previdenciário. Vamos agora ver qual foi a súmula editada pelo STJ sobre esse tema. A fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 657 com a seguinte redação: Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz juiz ao salário-maternidade. Para o STJ, a indígena menor de 16 anos, qualificada como segurada especial, tem direito de perceber o benefício de auxílio-maternidade, visto que o não preenchimento do requisito etário exigido pela afiliação ao RGPS, como segurado especial, não constitui óbice à concessão de benefício previdenciário à jovem que foi impelida a exercer trabalho rural em regime de economia familiar. A regra de proibição de trabalho à menor de 16 anos foi criada para proteger as crianças e adolescentes. No entanto, essas regras de proteção não podem ser utilizadas com o fim de restringir direitos. Nos casos em que ocorreu, ainda que de forma indevida, a prestação do trabalho pelas menores de 16 anos, é preciso assegurar a essas crianças ou adolescentes, ainda que indígenas, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastado o óbice etário. Para consolidar nosso aprendizado, vamos imaginar a seguinte questão de prova, responda certo ou errado: Atendidos os requisitos de segurada especial no regime geral de previdência social e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz juiz ao salário-maternidade. Então, certo ou errado? Questão correta. Nos encontramos no próximo áudio. Até mais!

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