Jurisprudência do STJ em Áudio: Súmula 658 - Crime de Apropriação Indébita Tributária Contexto do julgado O inciso 2 do artigo 2º da Lei nº 8.137, de 90 dispõe que configura o crime de apropriação indébita tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, bastando, para a configuração do delito, que a conduta seja dolosa, consistente na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Havia uma divergência quanto ao sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária. A questão era se o substituto tributário p...

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Súmulas STJ

Olá! No presente módulo, estudaremos da súmula 650 a 659. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 650: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021– Info 714).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 651: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em 21/10/2021– Info 714).

ÁUDIO 3 – DIREITO AMBIENTAL. Súmula 652: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 4 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 653: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 654: “A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.” (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 – Info 746)

ÁUDIO 6 – DIREITO CIVIL. Súmula 655: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” (SEGUNDA SEÇÃO. Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 7 – DIREITO CIVIL. Súmula 656: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” (SEGUNDA SEÇÃO Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 8 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 657: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023 – Info 784).

ÁUDIO 9 – Súmula 658: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023 – Info 787).

ÁUDIO 10 – Súmula 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Duração Total: 32 minutos 8 segundos

Súmulas STJ 650 a 659

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ em Áudio: Súmula 658 - Crime de Apropriação Indébita Tributária Contexto do julgado O inciso 2 do artigo 2º da Lei nº 8.137, de 90 dispõe que configura o crime de apropriação indébita tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, bastando, para a configuração do delito, que a conduta seja dolosa, consistente na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Havia uma divergência quanto ao sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária. A questão era se o substituto tributário poderia responder por tal crime. Vamos ver qual foi a súmula editada pelo STJ sobre esse tema. Decisão do STJ Afim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 658 com a seguinte redação: "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária. O sujeito ativo do crime é aquele que deixa de recolher o tributo descontado ou cobrado". Preste atenção nessas expressões contidas na descrição típica do crime de apropriação indébita tributária: Descontado ou cobrado. O termo descontado se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos. Assim, ficou pacificado que o crime de apropriação indébita tributária ocorre tanto nos casos das operações próprias quanto na substituição tributária. Dica de prova Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária. Então, certa ou errada? Questão correta. Espero você no próximo Em Áudio. Até lá! Legenda: Adriana Zanotto

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