Jurisprudência do STJ em Áudio Súmula 659 – Frações de aumento no crime continuado Contexto do julgado O artigo 71 do Código Penal prevê que no crime continuado deve-se aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas ou a mais graves e diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Vamos ouvir o inteiro teor desse dispositivo legal para você se recordar quando se configura o crime continuado. Artigo 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas ou a mais graves e diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Qual deve ser o critério para a aplicação das frações de aumento de pena que vai de um sexto a dois terços? Como o juiz decide essa proporção? Por exemplo, se o sujeito cometeu dois crimes em continuidade delitiva, qual a fração de aumento deve ser aplicada? E se foram cometidos 40 crimes em co...

Red - Módulo

Súmulas STJ

Olá! No presente módulo, estudaremos da súmula 650 a 659. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 650: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. (Primeira Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021– Info 714).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 651: “Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública (Primeira Seção. Aprovada em 21/10/2021– Info 714).

ÁUDIO 3 – DIREITO AMBIENTAL. Súmula 652: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 4 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 653: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021 – Info 720).

ÁUDIO 5 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 654: “A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.” (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022 – Info 746)

ÁUDIO 6 – DIREITO CIVIL. Súmula 655: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” (SEGUNDA SEÇÃO. Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 7 – DIREITO CIVIL. Súmula 656: “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” (SEGUNDA SEÇÃO Aprovada em 09/11/2022 – Info 757)

ÁUDIO 8 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmula 657: “Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção. Aprovada em 23/8/2023 – Info 784).

ÁUDIO 9 – Súmula 658: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023 – Info 787).

ÁUDIO 10 – Súmula 659: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (Terceira Seção. Aprovada em 13/9/2023).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.

Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Duração Total: 32 minutos 8 segundos

Súmulas STJ 650 a 659

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ em Áudio Súmula 659 – Frações de aumento no crime continuado Contexto do julgado O artigo 71 do Código Penal prevê que no crime continuado deve-se aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas ou a mais graves e diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Vamos ouvir o inteiro teor desse dispositivo legal para você se recordar quando se configura o crime continuado. Artigo 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas ou a mais graves e diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Qual deve ser o critério para a aplicação das frações de aumento de pena que vai de um sexto a dois terços? Como o juiz decide essa proporção? Por exemplo, se o sujeito cometeu dois crimes em continuidade delitiva, qual a fração de aumento deve ser aplicada? E se foram cometidos 40 crimes em continuidade delitiva, qual a fração de aumento deve ser aplicada? Vamos agora ver qual foi a súmula editada pelo STJ sobre esse tema. Decisão do STJ A Corte Superior do STJ já tinha entendimento pacificado quanto ao tema, que ficou assim sintetizado no enunciado da Súmula 659. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se um sexto pela prática de duas infrações, um quinto para três, um quarto para quatro, um terço para cinco, um meio para seis e dois terços para sete ou mais infrações. O critério a ser usado para a fixação da fração de aumento é a quantidade de crimes cometidos. Assim, se o sujeito cometeu dois crimes em continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento de um sexto. E se foram cometidos 40 crimes em continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento de dois terços. No entanto, preste atenção que esta súmula se aplica ao crime continuado simples, que é aquele previsto no caput do artigo 71 do Código Penal, e não ao crime continuado específico, que é aquele previsto no parágrafo único do artigo 71, que é praticado contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça. Dica de prova Para consolidar nosso aprendizado, responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se um sexto pela prática de duas infrações, um quinto para três, um quarto para quatro, um terço para cinco, um meio para seis e dois terços para sete ou mais infrações. E então, certa ou errada? Questão correta. Espero você no próximo Em Áudio. Até lá!

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Súmulas STJ - Explicação Completa - 10 - Súmula STJ 659 - Frações de aumento no crime continuado: SAIBA MAIS