Jurisprudência do STF EmÁudio: Desapropriação por Necessidade ou Utilidade Pública; Imissão Provisória na Posse; Perda da Propriedade; Prévia e Justa Indenização: forma de pagamento da complementação da prévia indenização (Tema 865 da Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo.

Contexto do julgado:

Nesse recurso extraordinário se discute, se e como, a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no artigo 100.

Assim, dispõe o inciso XXIV do artigo 5º: "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

No Leading Case, o município de Juiz de Fora ajuizou uma ação de desapropriação de um imóvel por utilidade pública, o município indicou como o valor do imóvel a quantia de 800 mil reais e realizou o depósito, o que possibilitou-lhe a emissão provisória na posse dos bens.

Na perícia judicial, o imóvel foi avaliado em 1 milhão e 700 mil reais. A discussão é, a diferença apurada entre o valor de depósito inicial e o valor efetivo da indenização final determinada pelo juízo competente, deve ser paga mediante depósito judicial ou pela via do precatório?

Decisão do STF:

O Plenário, por maioria, ao apreciar o tema 865 da repercussão geral, deu provi... Ler mais