Jurisprudência do STF EmÁudio: Direitos e Garantias Fundamentais; Direito à Moradia - Contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel: possibilidade de execução extrajudicial em caso de não pagamento da parcela (Tema 982 de Repercussão Geral)

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional.

Contexto do julgado:

Em um recurso extraordinário, se discutia a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514 de 1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

A referida lei federal permite ao credor fiduciário valer-se da execução extrajudicial para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel. Exemplificando, se alguém adquire um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com cláusula de alienação fiduciária e não paga as parcelas do financiamento, a Caixa (credora fiduciária) pode executar extrajudicialmente o devedor, para tomar o imóvel.

Nesse recurso extraordinário, o devedor alega que essa previsão de execução extrajudicial, sem a participação do Judiciário, violaria o princípio do devido processo legal da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e, portanto, seria inconstitucional. Foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional questionada.

Decisão do STF:

O Plenário, por maioria, ao apreciar o tema 982 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para manter o acórdão recorrido e, por conseguinte, reafirmar a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514 de 1997, que diz respeito à execução extrajudicial da c... Ler mais