Direito Administrativo EmÁudio: Poder Dever de Agir Enquanto na esfera privada o poder é faculdade daquele que o detém, no setor público representa um dever do administrador, desde que se apresente a oportunidade de exercitar esse poder em benefício da coletividade. É o que a doutrina chama de poder dever de agir. Uma vez que os poderes administrativos são conferidos como instrumentos para o atingimento de fins públicos, o agente não pode deixar de exercê-los, pois isso comprometeria o próprio atingimento dos objetivos previstos na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. Não se admite, por exemplo, que um agente de trânsito, diante de um flagrante desrespeito aos limites de velocidade, deixe de exercer seu poder de polícia e não puna o motorista infrator. No caso, ele tem o poder dever de agir, uma vez que sua omissão poderia contribuir para a ocorrência de um acidente, com graves prejuízos para diversas pessoas da comunidade. A omissão do agente diante de situações que exigem sua atuação caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, respo...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Dever de Agir Enquanto na esfera privada o poder é faculdade daquele que o detém, no setor público representa um dever do administrador, desde que se apresente a oportunidade de exercitar esse poder em benefício da coletividade. É o que a doutrina chama de poder dever de agir. Uma vez que os poderes administrativos são conferidos como instrumentos para o atingimento de fins públicos, o agente não pode deixar de exercê-los, pois isso comprometeria o próprio atingimento dos objetivos previstos na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. Não se admite, por exemplo, que um agente de trânsito, diante de um flagrante desrespeito aos limites de velocidade, deixe de exercer seu poder de polícia e não puna o motorista infrator. No caso, ele tem o poder dever de agir, uma vez que sua omissão poderia contribuir para a ocorrência de um acidente, com graves prejuízos para diversas pessoas da comunidade. A omissão do agente diante de situações que exigem sua atuação caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal. Vamos abrir um parêntese para registrar que nem toda a omissão é fonte de é importante mencionar a chamada reserva do possível, pela qual nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela costumeira escassez de recursos financeiros. Essas omissões são genéricas e, portanto, não acarretam a responsabilidade civil do Estado. E o caso, por exemplo, de projetos de obras públicas, como hidrelétricas, reformas de estradas e construção de hospitais, todos componentes de políticas de administração, sem prazo certo para implementação. Somente no momento de cumprir o empreendimento é que o administrador poderá analisar os elementos para concluir a respeito da possibilidade ou não de executá-lo. Se, por exemplo, não houver recursos financeiros disponíveis ou ainda se aparecer algum embaraço de ordem ambiental, não será possível dar andamento à obra lógico, não se pode obrigar a administração a fazer o que se revela impossível. Ao contrário, são ilegais as chamadas omissões específicas, ou seja, aquelas que estiverem ocorrendo mesmo diante de expressa disposição legal, impondo que algo deve ser feito em determinado prazo, ou ainda quando, mesmo sem prazo fixado, a administração permanece omissa em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade. O caso, por exemplo, do artigo 49, da lei 9.784, de 1999. A Lei do Processo Administrativo Federal, que assina prazo de até trinta dias após a instrução para que a administração decida o processo. Então este foi o poder dever de agir.

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