Direito Processual Penal EmÁudio: Princípios do Processo Penal - Parte 1

Ah, olha vocês aí! Olá! Legal turma!

Bom, antes de iniciarmos o estudo pormenorizado dos princípios mais importantes e norteadores do processo penal, quero deixar-lhes um conceito sobre princípio que, nas palavras do professor Edilson Mougenot Bonfim:

"Entendemos os princípios do processo penal ou princípios informativos do processo penal, como aquelas normas que, por sua generalidade e abrangência, irradiam-se por todo o ordenamento jurídico, informando e norteando a aplicação e a interpretação das demais normas de Direito, ao mesmo tempo que conferem unidade ao sistema normativo e, em alguns casos, diante da inexistência de regras resolvendo diretamente os conflitos." 2017 - página 88.

Conferiu aí, né? Desse modo, turma, os princípios devem ser estudados sob a ótica da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. Compreendido?

Bom, outra informação importante que você precisa ter em mente é sobre a classificação dos princípios, que se dividem em: 

Explícitos, ou seja, são aqueles que estão expressamente previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

Implícitos, são aqueles que se extraem das proposições normativas existentes na ordem jurídica legal.

Legal ! Então, passemos ao estudo dos princípios em espécie. Vem comigo!

Princípio do devido processo legal. Como é que é isso aí?

CO princípio do devido processo legal, meu amigo, minha amiga, encontra-se insculpido no artigo 5º, Inciso LIV da CF de 1988. Presta atenção!

Artigo 5º, Inciso LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Oh, no âmbito processual penal, o referido princípio ainda se divide da seguinte forma:

Devido o processo legal material - Bom, aqui o princípio está a referir-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão, representando, portanto, uma garantia, na medida em que protege o particular contra qualquer atividade estatal que constitua violação a qualquer direito fundamental.

Outra forma: devido processo legal formal. Gente, aqui estamos falando do sentido processual do princípio, mais especificamente, das garantias processuais em relação ao Poder Judiciário. Assim, turma, por essa vertente, o Estado está obrigado a obedecer ao procedimento previamente fixado em lei, na busca pela satisf... Ler mais