Direito Processual Penal EmÁudio: Questões comentadas pelo professor - Parte 2

Olá! Preparados para continuarmos nossas questões? E aí, turma? Vamos nesse gás, hein? Bora lá!

Paramos na 5ª. Vamos lá para a 6ª questão.

ANO 2017/Banca Cespe-Cebraspe/ Órgão: TRF-1ª Região/Prova Cespe 2017 TRF 1ª Região -Analista Judiciário - Área Judiciária:

Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue:

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado, impede que este seja objeto de ação penal posterior.

Tchan, Tchan, tchan... E aí, turma? Isso aí tá certo ou tá errado? Errado!

Bom, inicialmente, meu amigo, minha amiga, quero que você saiba que há uma divergência entre os estudiosos do Direito Processual Penal sobre qual princípio rege a ação penal pública no que diz respeito à indivisibilidade ou divisibilidade. Para tanto, prevalece o entendimento, conforme o STF, de que vigora o princípio da divisibilidade, ou seja, o MP poderá renunciar apenas o indivíduo sobre o qual apenas recai elementos informativos suficientes da prática delitiva.

Para tanto, prevalece o entendimento, conforme o STF, de que vigora o princípio da divisibilidade, isto é o Ministério Público poderá denunciar o indivíduo sobre o qual recai elementos informativos suficientes da prática delitiva.

De outra banda, a indivisibilidade, exigida pela questão aí né? Não foge dessa regra, pois, nesse caso, o MP deverá denunciar todos os indivíduos, caso sejam identificados durante o curso da investigação. Porém, nesse caso aí, turma, como a questão nos exigiu conhecimento acerca da indivisibilidade, perceba que, nesse caso, poderá haver denúncia contra outros indivíduos que possam vir a ser identificados pela prática do crime durante a instrução processual. Quer dizer, essa questão precisa de bastante análise.

Questão número 7 - Ano 2017/Banca Cespe - Cebraspe/Órgão: TRF 1ª Região/Prova: Cespe 2017-TRF 1º Região - Analista Judiciário - Área Judiciária:

Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue:

Na ação penal privada, apesar de a vítima ou seu representante legal não serem obrigados a oferecer queixa a crime, uma vez ajuizada a ação, o querelante não pode deixar d... Ler mais