Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade Pelo Fato do ProdutoOlá, pessoal!Neste áudio, estudaremos a responsabilidade pelo fato do produto. Segundo o artigo 931 do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Trata-se de mais um caso de responsabilidade objetiva que a doutrina denomina fato do produto.Essa questão já havia sido muito detalhadamente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor que é legislação especial continua vigente e não foi nada alterada pelo Código Civil. Assim, esse dispositivo do Código Civil se aplica mais especificamente ao forne...

Yellow - Módulo

Direito Civil

Neste módulo estudaremos a responsabilidade civil, os seus elementos e causas excludentes, bem como a influência da sentença criminal no âmbito da responsabilidade civil. Falaremos sobre os danos materiais e morais e a sua  indenização. 

Bons estudos!

Narrador: Daniel Machille

MÓDULO 07

Responsabilidade Civil1

Direito Civil EmÁudio: Responsabilidade Pelo Fato do ProdutoOlá, pessoal!Neste áudio, estudaremos a responsabilidade pelo fato do produto. Segundo o artigo 931 do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Trata-se de mais um caso de responsabilidade objetiva que a doutrina denomina fato do produto.Essa questão já havia sido muito detalhadamente regulada pelo Código de Defesa do Consumidor que é legislação especial continua vigente e não foi nada alterada pelo Código Civil. Assim, esse dispositivo do Código Civil se aplica mais especificamente ao fornecimento de produtos que não configurarem relação de consumo.Nessa linha, o enunciado 190 do CJF dispõe que a regra do artigo 931 do novo Código Civil não afasta as normas acerca da responsabilidade pelo fato do produto previstas no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado.Segundo o enunciado 43 do CJF, a responsabilidade civil pelo fato do produto também inclui os riscos do desenvolvimento. Os riscos do desenvolvimento são aqueles relativos ao surgimento de problemas que não podiam ser detectados no momento do seu desenvolvimento, mas são verificados com o uso do produto. O que acontece com um remédio que é desenvolvido e colocado no mercado e vários anos depois descobre-se que tem um efeito colateral muito nocivo à saúde dos pacientes.Essas eram as informações relevantes sobre a responsabilidade pelo fato do produto. Grave que os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.Até a próxima.

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