Direito Civil Em Áudio: Influência da Sentença Criminal na Responsabilidade Civil

Olá, pessoal!

Abordaremos agora a influência da sentença criminal na responsabilidade civil.

Segundo o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Sabemos que existe independência entre a instância criminal e a civil.

Alguém pode ser absolvido no juízo criminal e, mesmo assim, ser condenado civilmente a reparar os danos do ofendido. Contudo, quando for fixada no juízo criminal a existência ou a autoria do fato que gera o dever de indenizar essas questões não podem mais ser discutidas na esfera cível. Isto é, a sentença criminal que decide sobre a existência ou a autoria do fato faz coisa julgada na esfera civil.

Coisa julgada é aquela decidida definitivamente da qual não cabe mais discussão ou recurso. Desse modo, uma sentença criminal condenatória, que necessariamente irá indicar a existência do fato e atribuir alguém à autoria fará coisa julgada no Juízo Cível. Por outro lado, a absolvição no juízo cr... Ler mais