Áudio aula | 04 - Fatos administrativos | Bloco 8: Conteúdo Completo | EmÁudio Concursos

Direito Administrativo EmÁudio: Fatos Administrativos

O ato administrativo deve decorrer de uma manifestação de vontade do Estado. Assim, fatos concretos materiais produzidos independentemente de qualquer manifestação de vontade, ainda que provoquem efeitos no mundo jurídico e no âmbito da administração pública, não são atos administrativos e sim fatos administrativos.

Vamos explicar melhor. No direito, se determinado fato produz efeitos no mundo jurídico, então, é um fato jurídico. Por exemplo, a queda de uma árvore no meio da floresta é um fato, pois independe da vontade humana. Já a queda de uma árvore... Ler mais

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