Direito Administrativo EmÁudio: Fatos Administrativos
O ato administrativo deve decorrer de uma manifestação de vontade do Estado. Assim, fatos concretos materiais produzidos independentemente de qualquer manifestação de vontade, ainda que provoquem efeitos no mundo jurídico e no âmbito da administração pública, não são atos administrativos e sim fatos administrativos.
Vamos explicar melhor. No direito, se determinado fato produz efeitos no mundo jurídico, então, é um fato jurídico. Por exemplo, a queda de uma árvore no meio da floresta é um fato, pois independe da vontade humana. Já a queda de uma árvore... Ler mais