Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Eficiência O dever de eficiência traduz a ideia de boa administração, ou seja, de que o agente, além de agir com celeridade, deve atuar com perfeição técnica e deter bom rendimento funcional. Tal dever foi, inclusive, elevado a princípio constitucional no artigo 37 caput da Constituição Federal. Aliás, a Constituição prevê várias regras derivadas diretamente do princípio...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Eficiência O dever de eficiência traduz a ideia de boa administração, ou seja, de que o agente, além de agir com celeridade, deve atuar com perfeição técnica e deter bom rendimento funcional. Tal dever foi, inclusive, elevado a princípio constitucional no artigo 37 caput da Constituição Federal. Aliás, a Constituição prevê várias regras derivadas diretamente do princípio da eficiência, como a possibilidade de perda do cargo do servidor público estável, em razão da insuficiência de desempenho prevista no artigo 41parágrafo I, inciso III, a instituição de escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, conforme previsto no artigo 39, parágrafo II, e a Faculdade de Celebração de Contratos de Gestão. Neste caso, para incremento da autonomia financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades do estado, conforme previsto no artigo 37, parágrafo VIII.
Então, este foi o dever de eficiência.

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