Áudio aula | 02 - Art. 1º - Da Política Nacional de Recursos Hídricos: Dos Fundamentos | Bloco 3: Conhecimentos Específicos | EmÁudio Concursos

TÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situaç... Ler mais

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