Áudio aula | 13 – Capítulo 3 – Seção 3 - Do Asilado | Bloco 5: Conhecimentos Específicos | EmÁudio Concursos

Seção III
Do Asilado

Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as ... Ler mais

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