Seção III
Dos Efeitos da Naturalização
Art. 73. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
Art. 74. (VETADO).
Seção IV
Da Perda da Nacionalidade
Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva a... Ler mais