Blue - Módulo

Bloco 5: Conhecimentos Específicos

Olá! Nesse curso gratuito o EmÁudio Concursos oferece a narração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, totalmente atualizada.
Nesse oitavo módulo vamos narrar o Título 8 - Da Ordem Social - arts. 193 até 232.

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Ieda Alves
Edição: DJ Rádio Comunicações

Da Ordem Social - bloco 5

Título 8

Seção dois Art. 2.º O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1.º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2.º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3.º A Lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e a integração das ações do poder público que conduzem a I. Defesa e Valorização do Patrimônio Cultural Brasileiro, II. Promoção e Difusão de Bens Culturais, III. Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões, IV. Democratização do acesso aos bens de cultura, V. Valorização da diversidade étnica e regional. Art. 2.º16 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade. A ação a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem I. as formas de expressão, II. Os modos de criar, fazer e viver, III. as criações científicas, artísticas e tecnológicas. IV. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, V. os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1.º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2.º Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3.º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4.º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. § 5.º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a Fundo Estadual de Fomento à Cultura até 5% de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de I. despesas com pessoal e encargos sociais, II. Serviço da Dívida, III. Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Art. 2.º16 O Sistema Nacional de Cultura organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura democráticas e permanentes pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. § 1.º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na Política Nacional de Cultura e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura e rege-se pelos seguintes princípios, I. Diversidade das Expressões Culturais, II. Universalização do acesso aos bens e serviços culturais, III. Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais, IV. Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural. V. Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas. VI. Complementar dos papéis dos agentes culturais. VII. Transversalidade das políticas culturais. VIII. Autonomia dos entes federados e das instituições e da sociedade civil, IX. Transparência e compartilhamento das informações, X. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social. XI. Descentralização articulada e pactuada da gestão dos recursos e das ações, XII. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. § 2.º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura nas respectivas esferas da Federação, I. Órgãos Gestores da Cultura, II. Conselhos de Política Cultural, III. Conferências de cultura, IV. Comissões Intergestores, V. Planos de Cultura, VI. Sistemas de financiamento à Cultura, VII. Sistemas de Informações e Indicadores Culturais, VIII. Programas de Formação na área da Cultura, IX. Sistemas Setoriais de Cultura. § 3.º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4.º Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

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