Áudio aula | 11 - Arts. 24 a 27 - - Contrato de Concessão – Parte 2 | Bloco 6: Conhecimentos Específicos | EmÁudio Concursos

Art. 24. (VETADO).

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1° Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.    

§ 2° Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros ... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Bloco 6: Conhecimentos Específicos - Lei 8.987/1995 - 11 - Arts. 24 a 27 - - Contrato de Concessão – Parte 2: SAIBA MAIS