Green - Módulo

Bloco 6: Conhecimentos Específicos

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esta Lei estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Narração: Letycia
Edição: GR Áudio e Produção Musicial

Normas Gerais de Direito Financeiro

Lei 4.320/64

TÍTULO VII DOS FUNDOS ESPECIAIS Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Bloco 6: Conhecimentos Específicos - Lei 4.320/64 - 15 - Arts. 71 a 74 - Dos Fundos Especiais: SAIBA MAIS