CAPÍTULO V
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO 
Fraudes em certames de interesse público   
Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    
I - concurso público;    
II - avaliação ou exame pú...

Orange - Módulo

Legislação PF - Delegado

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial do Código Penal, Títulos 9 e 10 - dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.

Código Penal - Parte Especial: 
Título 9 - dos crimes contra a Paz Pública; 
Título 10 -  dos crimes contra a Fé Pública.

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra Paz e Fé Pública

Código Penal - Parte Especial - Títulos 9 e 10

CAPÍTULO V
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO 
Fraudes em certames de interesse público   
Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    
I - concurso público;    
II - avaliação ou exame públicos;    
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    
§ 1°  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    
§ 2°  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:  
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    
§ 3°  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.