Áudio aula | 25 - Arts 101 e 102 - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços | Bloco 6: Conhecimentos Específicos | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO III

Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços


Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença qu... Ler mais

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