Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Probidade O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos, honestos, éticos e pautados pela boa fé, não sendo suficiente o atendimento da lei formal, mas, sobretudo, a observância da moralidade administrativa e da finalidade publica. O dever de probidade é imposto a todo e qualquer agente público, do mais modesto ao mais alto cargo. Os atos de ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Probidade O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos, honestos, éticos e pautados pela boa fé, não sendo suficiente o atendimento da lei formal, mas, sobretudo, a observância da moralidade administrativa e da finalidade publica. O dever de probidade é imposto a todo e qualquer agente público, do mais modesto ao mais alto cargo. Os atos de improbidade podem ser invalidados pela própria administração com base no princípio da autotutela, como também pelo Poder Judiciário, se provocado. O artigo 37, parágrafo IV da Constituição, estabelece que os atos de improbidade acarretarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado na Lei 8.429 de 1992, que tipifica e sanciona os atos de improbidade administrativa.
Essa lei será estudada em módulo específico do nosso curso, então este foi o dever de probidade.

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