Áudio aula | 24 - Arts. 41 e 42 – Dos Restos a Pagar | Legislação STN | EmÁudio Concursos

Seção VI


Dos Restos a Pagar


Art. 41. (VETADO)


Art. 41-A. A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.


Parágr... Ler mais

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