Áudio aula | 02 - Arts. 1º a 4º - Disposições preliminares | Legislação ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações | EmÁudio Concursos

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1° Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, servidor... Ler mais

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