Art. 8º Revogado
Art. 8º-A.  O CIG é composto pelos seguintes membros titulares:      
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;       
II - Ministro de Estado da Economia; e          
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.       
§ 1º  Os membros do CIG poderão ser substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos Secretários-Executivos.         
§ 2º  As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu Coordenador.     
§ 3º  Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal poderão ser convidados a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto.   
Art. 8º-B.  O CIG se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.        
§ 1º  O quórum de reunião do CIG é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.      
§ 2º  Além do voto ordinário, o Coordenador do CIG terá o voto ...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°9.203, de 22 de novembro de 2017.

Esta lei dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Vamos começar?

Narrador: Carlos Brant
Duração:15 minutos 31 segundos

Lei da Política de Governança da Administração Pública Federal Direta

Decreto n° 9.203/2017

Art. 8º Revogado
Art. 8º-A.  O CIG é composto pelos seguintes membros titulares:      
I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;       
II - Ministro de Estado da Economia; e          
III - Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União.       
§ 1º  Os membros do CIG poderão ser substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos Secretários-Executivos.         
§ 2º  As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu Coordenador.     
§ 3º  Representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal poderão ser convidados a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto.   
Art. 8º-B.  O CIG se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.        
§ 1º  O quórum de reunião do CIG é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.      
§ 2º  Além do voto ordinário, o Coordenador do CIG terá o voto de qualidade em caso de empate.             
Art. 9º-A.  Ao CIG compete:       
I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;            
II - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;       
III - aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;        
IV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e       
V - editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências. 
§ 1º  Os manuais e os guias a que se refere o inciso II do caput deverão:     
I - conter recomendações que possam ser implementadas nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional definidos na resolução que os aprovar;        
II - ser observados pelos comitês internos de governança, a que se refere o art. 15-A.      
§ 2º  O colegiado temático, para fins do disposto neste Decreto, é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial instituído com o objetivo de implementar, promover ou executar políticas ou programas de governança relativos a temas específicos.

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