Art. 12 Revogado
Art. 12-A.  A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.      
Art. 13 Revogado
Art. 13-A. Compete aos órgãos e às entidades integrantes da administração pública federa...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o decreto n°9.203, de 22 de novembro de 2017.

Esta lei dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Vamos começar?

Narrador: Carlos Brant
Duração:15 minutos 31 segundos

Lei da Política de Governança da Administração Pública Federal Direta

Decreto n° 9.203/2017

Art. 12 Revogado
Art. 12-A.  A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.      
Art. 13 Revogado
Art. 13-A. Compete aos órgãos e às entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:      
I - executar a política de governança pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos neste Decreto e as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do CIG; e        
II - encaminhar ao CIG propostas relacionadas às competências previstas no art. 9º-A, com a justificativa da proposição e da minuta da resolução pertinente, se for o caso.  
Art. 14 Revogado

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