CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal dir...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023.

Este decreto institui o Sistema de Integridade, transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva
Duração:25 minutos 47 segundos

Lei de Sistema de Integridade

Decreto 11.529/2023

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Este Decreto dispõe, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sobre:
I - o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e
II - a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

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