CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.  Ficam revogados:
I - o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005; e
II - o Decreto nº 10.756, de 27 de julho d...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto n° 11.529, de 16 de maio de 2023.

Este decreto institui o Sistema de Integridade, transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Vamos começar?

Narrador: Audren Silva
Duração:25 minutos 47 segundos

Lei de Sistema de Integridade

Decreto 11.529/2023

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.  Ficam revogados:
I - o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005; e
II - o Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021.      
Art. 20.  Este Decreto entra em vigor:
I - em 17 de julho de 2023, quanto aos art. 2º a art. 9º e quanto ao inciso II do caput do art. 19; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 16 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

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