Jurisprudência do STF EmÁudio: Impostos; ICMS - Regimes especiais de tributação; Simples - cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional : necessidade de lei estadual em sentido estrito
Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário.
Contexto do julgado:
Neste recurso extraordinário, com agravo interposto pelo Estado de Goiás, se discutia a possibilidade de se exigir o ICMS DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo.
No caso concreto, a cobrança do ICMS DIFAL foi instituída por meio de decreto. A empresa que estava sendo cobrada pelo Estado de Goiás, alega que a obrigação tributária dependeria da edição de lei estadual em sentido formal, não bastando a regulamentação ... Ler mais