Áudio aula | 04 - Info 1118 STf - RG Direito Tributário - Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito | Repercussão Geral - STF | EmÁudio Concursos

Jurisprudência do STF EmÁudio: Impostos; ICMS - Regimes especiais de tributação; Simples - cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional : necessidade de lei estadual em sentido estrito


Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário.

Contexto do julgado:

Neste recurso extraordinário, com agravo interposto pelo Estado de Goiás, se discutia a possibilidade de se exigir o ICMS DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo.

No caso concreto, a cobrança do ICMS DIFAL foi instituída por meio de decreto. A empresa que estava sendo cobrada pelo Estado de Goiás, alega que a obrigação tributária dependeria da edição de lei estadual em sentido formal, não bastando a regulamentação ... Ler mais

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