Jurisprudência do STF EmÁudio: Impostos; ICMS - Regimes especiais de tributação; Simples - cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional : necessidade de lei estadual em sentido estrito Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário. Contexto do julgado:Neste recurso extraordinário, com agravo interposto pelo Estado de Goiás, se discutia a possibilidade de se exigir o ICMS DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo.No caso concreto, a cobrança do ICMS DIFAL foi instituída por meio de decreto. A empresa que estava sendo cobrada pelo Estado de Goiás, alega que a obrigação tributária dependeria da edição de lei estadual em sentido formal, não bastando a regulamentação ...

Orange - Módulo

Repercussão Geral - STF

Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de repercussão geral, na matéria de Direito Tributário, veiculados em todos os informativos a partir de junho de 2023. 

Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Informativo 1.098. Publicado em 16 de junho de 2023.
Contribuições Sociais; COFINS; PIS; Base de Cálculo; Receita Bruta; Faturamento; Instituições Financeiras - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras - RE 609.096/RS (Tema 372).

ÁUDIO 2 – Informativo 1.098. Publicado em 16 de junho de 2023.
Impostos; IPTU; Valor Venal; Base de Cálculo; Imóvel Novo - Lei municipal e cobrança do IPTU: delegação à esfera administrativa da avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do imposto (Tema 1.084)

ÁUDIO 3 – Informativo 1.115. Publicado em 14 de novembro de 2023.
Limitações ao Poder de Tributar; Imunidade Tributária; Impostos; ICMS; Crédito Tributário - ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação (Tema 633)

ÁUDIO 4 – Informativo 1.118. Publicado em 1º de dezembro de 2023.
Impostos; ICMS; Regimes Especiais de Tributação; Simples - Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito (Tema 1.284)

ÁUDIO 5 – Informativo 1.140. Publicado em 18 de junho de 2024.
ICMS; Majoração de Alíquota; Fundos de Combate à Pobreza; Financiamento - Financiamento dos fundos de combate à pobreza: constitucionalidade do adicional de alíquota de ICMS (Tema 1.305)

ÁUDIO 6 – Informativo 1.164. Publicado em 13 de fevereiro de 2025.
ICMS: incidência, como regra, na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024 (Tema 1.367)



Dir. Tributário

Repercussão Geral - DTribut - STF

Jurisprudência do STF EmÁudio: Impostos; ICMS - Regimes especiais de tributação; Simples - cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional : necessidade de lei estadual em sentido estrito Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário. Contexto do julgado:Neste recurso extraordinário, com agravo interposto pelo Estado de Goiás, se discutia a possibilidade de se exigir o ICMS DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo.No caso concreto, a cobrança do ICMS DIFAL foi instituída por meio de decreto. A empresa que estava sendo cobrada pelo Estado de Goiás, alega que a obrigação tributária dependeria da edição de lei estadual em sentido formal, não bastando a regulamentação em decreto, foi reconhecida a repercussão geral do tema.Decisão do STF:O Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: A cobrança do ICMS DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, não basta a existência de lei complementar federal, autorizando a cobrança do diferencial de alíquota, nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária. O ente federativo deve editar lei específica para a cobrança do ICMS DIFAL.Dica de provaResponda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado, que você acabou de escutar. É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa.Terminamos aqui a análise do julgado sobre cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, necessidade de lei estadual, em sentido estrito. Nos encontramos no próximo áudio.

04 - Info 1118 STf - RG Direito Tributário - Cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional: necessidade de lei estadual em sentido estrito