Áudio aula | 12 - Arts. 48 a 49 - Do Dever de Decidir | Legislação TJ MS - Analista Judiciário - Área Meio | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO XI

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administr... Ler mais

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