Lei Oito Mil Quatrocentos e Vinte e Nove de Dois de Junho de Mil Novecentos e Dezanove Dois: Sanções Aplicáveis em Virtude da Prática de Atos de Improbidade Administrativa Olá, Neste módul...

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Legislação TJ MS - Analista Judiciário - Área Meio

Atualizada! A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - vem sendo amplamente cobrada nas provas de concurso! Essa Lei aborda as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou
fundacional. 

Especial atenção deve ser dada aos artigos 9º a 12 da Lei, que descrevem os atos de improbidade e as respectivas sanções :-)

Bons estudos!

Narrador: Audren Azevedo
Duração: 1 hora 41 segundos

Lei Improbidade Administrativa - Lei n° 8.429/92

Lei 8.429/92

Lei Oito Mil Quatrocentos e Vinte e Nove de Dois de Junho de Mil Novecentos e Dezanove Dois: Sanções Aplicáveis em Virtude da Prática de Atos de Improbidade Administrativa Olá, Neste módulo vamos narrar a Lei Oito Mil Quatrocentos e Vinte e Nove de Dois de Junho de Mil Novecentos e Dezanove e Dois. Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo quatro do artigo treze e sete da Constituição Federal e dá outras providências.