Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Prestar Contas O dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública. Afinal, o gestor público é mero curador de bens e interesses alheios pertencentes a toda a coletividade, devendo, assim, prestar contas ao proprietário por intermédio dos órgãos competentes para a fiscalização, como o Tribunal de Contas, os órgãos de controle interno, os órgãos repassadores de recursos a entidades privadas e às agências reguladoras. A prestação de contas remete à necessidade de transparência dos atos estatais, sejam atos administrativos ou atos de g...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Prestar Contas O dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública. Afinal, o gestor público é mero curador de bens e interesses alheios pertencentes a toda a coletividade, devendo, assim, prestar contas ao proprietário por intermédio dos órgãos competentes para a fiscalização, como o Tribunal de Contas, os órgãos de controle interno, os órgãos repassadores de recursos a entidades privadas e às agências reguladoras. A prestação de contas remete à necessidade de transparência dos atos estatais, sejam atos administrativos ou atos de governo, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos. O dever de prestar contas é bastante abrangente, alcançando, inclusive particulares que de algum modo sejam responsáveis pela aplicação de recursos públicos. É o que dispõe o artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal, que diz o seguinte: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". A prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente para os órgãos superiores na hierarquia ou externamente. No caso do controle externo, o controle de contas é feito pelo Poder Legislativo por ser ele o órgão de representação popular, juntamente com o Tribunal de Contas, órgão técnico de estatura constitucional que detém uma série de competências voltadas para o controle da atividade financeira dos agentes da administração. Então, este foi o dever de prestar contas.

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