Áudio aula | 34 - Arts. 87 e 88 - Dos Ministros de Estado | Legislação ALERS - Técnico Legislativo | EmÁudio Concursos

SEÇÃO IV

DOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e ... Ler mais

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