Áudio aula | 22 - Art. 51 - Da Câmara dos Deputados | Legislação ALERS - Técnico Legislativo | EmÁudio Concursos

SEÇÃO III

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da Repú... Ler mais

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